AGU Requer Tempo para Análise no Supremo
A Advocacia-Geral da União formalizou pedido ao Supremo Tribunal Federal para dispor de 72 horas e apresentar manifestação conjunta da Presidência da República e do próprio órgão sobre as ações que envolvem o setor de apostas. O requerimento foi protocolado nesta segunda-feira (28) e está sob análise do ministro Luiz Fux.
Pedidos Anteriores das Entidades
Ainda na manhã de segunda, a Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável já haviam solicitado a Fux a suspensão dos efeitos da medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As entidades alegam que a norma proíbe de forma imediata a exploração, oferta e publicidade de loterias de quota fixa e jogos online.
Argumentos do Setor de Apostas
No documento enviado ao relator, as organizações representativas das empresas de apostas afirmam que a medida provisória causa prejuízos irreversíveis e que não foi demonstrada urgência para sua edição. Elas destacam ainda a ausência de planejamento para o desligamento dos sites e aplicativos, previsto para 6 de outubro, e afirmam que a MP anula a lei 14.790/2023 sancionada pelo próprio governo federal no ano anterior.
Natureza Processual do Pedido
A AGU esclareceu que seu requerimento tem caráter estritamente processual e não antecipa qualquer posicionamento sobre o mérito das discussões. Cabe agora ao ministro Luiz Fux decidir se concede o prazo solicitado antes de analisar os pleitos apresentados pelas associações do setor.