Contexto da Decisão Governamental
Na última sexta-feira (25), o governo federal editou uma medida provisória que veta imediatamente a exploração, oferta e publicidade de apostas online e loterias de quota fixa no país. A norma determina que os sites e aplicativos saiam do ar até 6 de outubro.
Entidades Recorrem ao Supremo
Nesta segunda-feira (28), a ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) e o IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) protocolaram no STF (Supremo Tribunal Federal) um pedido de suspensão dos efeitos da MP. O documento foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator de ações sobre o tema.
As organizações solicitam que a medida fique suspensa até o Congresso analisar o texto ou até o julgamento do mérito do pedido.
Principais Argumentos Apresentados
- A MP gera impactos econômicos graves e possivelmente irreversíveis ao mercado.
- Não foi demonstrada urgência que justificasse a edição da norma.
- O cronograma de desligamento não permite planejamento estratégico às empresas já autorizadas.
- A nova regra contraria a lei 14.790/2023, sancionada pelo próprio governo em 2023.
Investimentos Realizados
As operadoras destacam que pagaram R$ 30 milhões por licença, constituíram reservas financeiras e atenderam exigências rigorosas de conformidade para atuar sob supervisão do Executivo. Agora, afirmam, o Estado altera abruptamente as regras do jogo.
O texto enviado ao STF ressalta que a medida abala a confiança dos investidores no ambiente de negócios brasileiro.