Fux anula efeitos de decisão individual
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os efeitos de uma liminar proferida por Flávio Dino que havia invalidado ordens do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Com isso, voltam a valer determinações que exigiam a remoção de postagens associando o senador Flávio Bolsonaro e sua família a supostas críticas contra Nossa Senhora Aparecida.
A medida de Fux mantém validade até que o plenário do STF analise o tema.
Restabelecimento de ordens anteriores
As plataformas X, Meta, ByteDance e Google receberam ordens para restaurar, em até 24 horas, o cumprimento das resoluções emitidas em 25 de setembro pelo ministro André Mendonça, do TSE. Elas devem informar as providências tanto a Fux quanto ao próprio TSE.
Fux destacou que críticas, opiniões e sátiras continuam permitidas, desde que não apresentem como fato a narrativa de que a família Bolsonaro teria atacado a Padroeira do Brasil.
Questão institucional em destaque
Na decisão, Fux ressaltou que a Constituição atribui ao TSE a competência final em assuntos eleitorais. Ele também observou que a petição do humorista Antonio Tabet, que originou a liminar de Dino, deveria ter sido tratada como nova reclamação e distribuída normalmente.
O presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, já havia alertado o STF sobre o risco de “captura institucional”, pedindo filtros para petições que buscam anular decisões eleitorais por via indireta.
Impacto no Marco Civil
O recurso de Flávio Bolsonaro tramita dentro do processo que discute o Marco Civil da Internet no STF. A defesa do senador alega que a decisão individual de Dino interferiu em tema de responsabilidade das plataformas que está sendo definido de forma colegiada.
O caso ainda será submetido ao plenário do Supremo para definição definitiva.