Novas Regras para Quitação de Débitos
O Executivo federal divulgou nesta terça-feira, 29, um pacote de transações que inclui o Desenrola MEI Pequeno Valor e editais voltados a dívidas tributárias e não tributárias de microempreendedores, agricultores e ex-bolsistas.
A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, coordena as medidas anunciadas a cinco dias do primeiro turno.
Prazos e Condições Gerais
- Janela de adesão: de 1º de outubro a 31 de janeiro de 2027
- Descontos limitados a 65% do valor total (70% para grupos prioritários)
- Reduções aplicadas apenas sobre juros, multas e encargos
- Prorrogação do Desenrola Rural até 29 de janeiro de 2027
Foco no Microempreendedor Individual
O edital específico para MEIs contempla débitos de até cinco salários mínimos junto a órgãos como ANTT, ICMBio, DNIT, Anatel, ANP, Incra e FNDE. A estimativa é atingir 10 mil contribuintes com passivo total de R$ 50 milhões.
Adesão aberta entre 16 de outubro de 2026 e 31 de março de 2027, com desconto de 50% e parcelamento em até 60 meses.
Benefícios para Ex-Bolsistas
Dois editais adicionais alcançam ex-bolsistas do CNPq e da Capes. As opções variam de 70% de abatimento à vista até 30% em 84 meses, sempre sobre o valor consolidado, sem redução abaixo do principal.
Contexto e Alcance
As iniciativas se somam à prorrogação anterior de editais de pequeno valor (até 60 salários mínimos) e reforçam a estratégia de recuperação de créditos inscritos em dívida ativa até março de 2026.